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Atos e Contas Públicas


 

DECRETOS E LEIS

 

DECRETOS

LEIS

Decreto n. 3540/2013 Decreto n.5040/2018
Lei n. 1963/2013 Lei n. 2319/2015 Lei n. 2699/2018
Decreto n. 3608/2013 Decreto n.5060/2018 Lei n. 1967/2013 Lei n. 2320/2015 Lei n. 2700/2018
Decreto n. 3729/2013 Decreto n.5225/2019 Lei Nº 1975/2013 Lei n. 2339/2015 Lei n. 2702/2018
Decreto n. 3802/2013 Decreto n.5285/2019 Lei nº 2001/2013 Lei n. 2356/2015 Lei n. 2707/2018
Decreto n. 3822/2014 Decreto n.5298/2019 Lei n. 2012/2013 Lei n. 2365/2015 Lei n. 2710/2018
Decreto n. 3936/2014 Decreto n.5358/2019 Lei nº 2017/2013 Lei n. 2375/2015 Lei n. 2730/2018
Decreto n. 4027/2014   Lei n. 2029/2013 Lei n. 2377/2015 Lei n. 2763/2018
Decreto n. 4165/2015   Lei n. 2056/2013 Lei n. 2409/2015 Lei n. 85/2018
Decreto n. 4284/2015   Lei n. 2067/2013 Lei n. 2437/2016 Lei n. 2862/2019
Decreto n. 4293/2015   Lei n. 2127/2014 Lei n. 2439/2016 Lei n. 2863/2019
Decreto n. 4305/2015   Lei n. 2138/2014 Lei n. 2440/2016 Lei n. 2864/2019 
Decreto n. 4306/2015   Lei n. 2153/2014 Lei n. 2461/2016 Lei n. 2865/2019
Decreto n. 4346/2016   Lei n. 2154/2014 Lei n. 2471/2016 Lei n°.2875/2019
Decreto n. 4353/2016   Lei n. 2164/2014 Lei n. 2508/2016 Lei n°.2893/2019
Decreto n. 4398/2016   Lei n. 2193/2014 Lei n. 2502/2016 Lei n°.2924/2019
Decreto n. 4460/2016   Lei n. 2230/2014 Lei n. 2517/2016 Lei n°.2940/2019
Decreto n. 4472/2016   Lei nº 2213/2014 Lei n. 2522/2016 Lei n°.2967/2019
Decreto n. 4503/2016   Lei n. 2243/2014 Lei n. 2540/2016 Lei n.2902/2019
Decreto n. 4510/2016   Lei n. 254/2014 Lei n. 2550/2016
Decreto n. 4651/2017   Lei n. 2271/2014 Lei n. 2571/2017
Decreto n. 4670/2017   Lei n. 2300/2015 Lei n. 2586/2017
Decreto n. 4854/2018   Lei n. 2301/2015 Lei n. 2595/2017  
Decreto n. 4956/2018   Lei n. 2318/2015 Lei n. 2599/2017  

Portarias

Portaria n. 001/2017

 

Portaria n°002/2019

 

 

 

 

 

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2014/2015/2016/2017

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA PARA 2014/2015/2016/2017

 

2020

 

 

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2020 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2020
JANEIRO
FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2020 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A NOVEMBRO

 

 

 

 

2019

 

CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA PARA 2019

BALANÇO PATRIMONIAL 2019

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 2019

BALANÇO FINANCEIRO – JANEIRO A DEZEMBRO

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2019
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2019
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2019
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 

 

 

 

2018

Balanço Geral – Contas do exercício de 2018

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2018

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA PARA 2018

BALANÇO FINANCEIRO (Janeiro à Dezembro)

BALANÇO PATRIMONIAL 2018

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 2018

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2018
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2018
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2018
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 

 

 

2017

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2017

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA PARA 2017

BALANÇO PATRIMONIAL 2017

BALANÇO FINANCEIRO (janeiro a dezembro)

DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 2017

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2017
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2017
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2017 
JANEIRO JANEIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 

 

 

2016

 

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2016

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA PARA 2016

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO FINANCEIRO

DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2016 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2016 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2016 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A NOVEMBRO

 

 

 

 

2015

 

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO FINANCEIRO

DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

 

 

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2015 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2015 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2015 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 

 

2014

 

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO FINANCEIRO

DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

 

 

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2014 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2014 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2014 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

 

2013

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO FINANCEIRO 2013

 DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS ARRECADADAS E RECURSOS RECEBIDOS – 2013 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
 JANEIRO A DEZEMBRO

 

 DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDAS E PAGAS – 2013 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
 JANEIRO A DEZEMBRO

 

 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2013 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
JANEIRO A DEZEMBRO

 

Portarias

 Decreto n. 3540/2013   Decreto n. 4670/2017
 Decreto n. 3608/2013

 

 Decreto n. 3729/2013

 

  Decreto n. 3802/2013

 

  Decreto n. 3822/2014

 

  Decreto n. 3936/2014

 

  Decreto n. 4027/2014

 

  Decreto n. 4165/2015

 

  Decreto n. 4284/2015

 

  Decreto n. 4293/2015

 

  Decreto n. 4305/2015

 

  Decreto n. 4306/2015

 

  Decreto n. 4346/2016

 

  Decreto n. 4353/2016

 

  Decreto n. 4398/2016

 

  Decreto n. 4460/2016

 

  Decreto n. 4472/2016

 

  Decreto n. 4503/2016

 

  Decreto n. 4510/2016

 

  Decreto n. 4651/2017